Questão em destaque · Q2155862
São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), EXCETO,
CETREDE · Prefeitura de São Gonçalo do Amarante · 2019
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P2155862
ID: 2155862
Direito ConstitucionalAssunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Banca: CETREDE
Ano: 2019
Nível: Superior
São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), EXCETO,
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