De acordo com Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à Câmara dos Deputados Federais

o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas

a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas

a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.