Questão em destaque · Q2156405
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legali
COTEC FADENOR · Prefeitura de São João da Ponte · 2021
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P2156405
ID: 2156405
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF) · Direito Tributário · Impostos Federais · Princípios da Administração Pública
Banca: COTEC FADENOR
Ano: 2021
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre
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