Questão em destaque · Q2157174

Leia o trecho a seguir para responder à questão 04: De nossa parte, entendemos [que] se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na l

COTEC FADENOR · Prefeitura de Jaíba · 2017

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2157174

ID: 2157174

Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia

Banca: COTEC FADENOR

Ano: 2017

Nível: Superior

Leia o trecho a seguir para responder à questão 04:

De nossa parte, entendemos [que] se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Grupo Editorial GEN - Editora Atlas. São Paulo, 2017. p. 84.

No âmbito do poder de polícia, compete ao município: