Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios explícitos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Acerca d

A Administração Pública deve fazer o que a lei determina, diferentemente dos cidadãos que podem fazer o que a lei não proíbe.

Os atos da Administração Pública devem ser publicados, amplamente divulgados, com exceção das hipóteses legais em que o sigilo é previsto e necessário.

Os atos de um Administrador Público não são seus e sim da Administração Pública. O mérito ou demérito é do funcionário público.

Os atos da Administração Pública devem ser voltados para atender os interesses do coletivo.