Questão em destaque · Q2157933
Considere a seguinte situação hipotética: O município de Nova Sorrento criou norma e proibiu o uso de cigarros eletrônicos nos parques e praças da cidade. Na justificativa para a n
FEPESE · Prefeitura de Pinhalzinho · 2022
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P2157933
ID: 2157933
Direito AdministrativoAssunto: Legislação Administrativa
Banca: FEPESE
Ano: 2022
Nível: Superior
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Nova Sorrento criou norma e proibiu o uso de cigarros eletrônicos nos parques e praças da cidade. Na justificativa para a norma, o gestor público argumentou que a imposição da restrição do direito de uso de cigarros eletrônicos pelo particular é em benefício do bem-estar da coletividade.
Nesse caso, o município utilizou o poder:
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