A Constituição Federal afirma que a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito desses princípios

Não são aplicados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, já que lhes é assegurada autonomia administrativa e financeira.

São aplicados à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

São aplicados somente à União, cabendo aos Estados a inclusão facultativa dos princípios em suas constituições estaduais.

Podem ser aplicados aos Municípios, desde que o poder legislativo municipal referende e internalize o texto constitucional federal.

São aplicados subsidiariamente às entidades da administração indireta que firmarem contrato de gestão com o ente a que estiverem vinculados.