Questão em destaque · Q2157948
Quando há um vício no ato administrativo, relativo à legalidade ou à legitimidade, contrário ao direito vigente, a Administração ou o poder Judiciário podem declarar a sua:
FEPESE · Prefeitura de Pinhalzinho · 2022
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P2157948
ID: 2157948
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: FEPESE
Ano: 2022
Nível: Superior
Quando há um vício no ato administrativo, relativo à legalidade ou à legitimidade, contrário ao direito vigente, a Administração ou o poder Judiciário podem declarar a sua:
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