Questão em destaque · Q2158234
Analise a definição abaixo dada por Di Pietro: “A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico
FEPESE · FCEE · 2022
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P2158234
ID: 2158234
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: FEPESE
Ano: 2022
Nível: Superior
Analise a definição abaixo dada por Di Pietro:
“A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”:
Essa definição é denominada:
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