Sobre os Princípios da Administração Pública, analise as definições a seguir. I. Legalidade, aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é u

Sobre os Princípios da Administração Pública, analise as definições a seguir.

I. Legalidade, aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós, administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei.

II. Impessoalidade, a administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

III. Moralidade, o Poder Público está obrigado, a cada ato que edita, a mostrar a pertinência (correspondência) em relação à previsão abstrata em lei e os fatos em concreto que foram trazidos à sua apreciação. Este princípio tem relação com o princípio da motivação.

IV. Isonomia, a lei só poderá estabelecer discriminações se o fator de descriminação utilizado no caso concreto estiver relacionado com o objetivo da norma.

V. Razoabilidade, a administração deve atuar de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.

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