Segundo a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, salvo motivo de força maior e inexistindo disposição específica, os atos do

oito dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

cinco dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

dez dias, não podendo ser dilatado, mesmo que mediante comprovada justificação.

quinze dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

vinte dias, não podendo ser dilatado, mesmo que mediante comprovada justificação.