Questão em destaque · Q2160477
A respeito da fiscalização do Município, prevista na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo. I - O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tr
COTEC FADENOR · Prefeitura de Bocaiúva · 2016
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A respeito da fiscalização do Município, prevista na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.
I - O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III - As contas dos Municípios ficam, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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