Questão em destaque · Q2160889

Quando a vontade emana de agente da Administração Pública, ou dotado de prerrogativas desta, e o conteúdo propicia a produção de efeitos jurídicos com finalidade pública, o institu

IADES · CAU SE · 2022

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P2160889
ID: 2160889
Direito AdministrativoAssunto: Conceitos e modalidades de atos da administração
Banca: IADES
Ano: 2022
Nível: Médio

Quando a vontade emana de agente da Administração Pública, ou dotado de prerrogativas desta, e o conteúdo propicia a produção de efeitos jurídicos com finalidade pública, o instituto jurídico em comento é o

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