Questão em destaque · Q2161254

O usuário dos serviços públicos da administração pública tem alguns direitos básicos consagrados. Sobre tal tema, analise as seguintes ações. I - Participação no acompanhamento da

FAURGS · SES RS · 2022

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P2161254
ID: 2161254
Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos
Banca: FAURGS
Ano: 2022
Nível: Superior

O usuário dos serviços públicos da administração pública tem alguns direitos básicos consagrados. Sobre tal tema, analise as seguintes ações.


I - Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

II - Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

III- Proteção de suas informações pessoais.

IV - Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.


Quais são exemplos de direitos básicos do usuário do serviço público?

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