Questão em destaque · Q2161321

Há razões para se considerar a Emenda Constitucional nº 29/2000 como um marco na discussão do financiamento do Sistema Único de Saúde. Leia as razões abaixo. I - Por definir percen

FAURGS · SES RS · 2022

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P2161321
ID: 2161321
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Sanitário e Saúde · Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: FAURGS
Ano: 2022
Nível: Superior

Há razões para se considerar a Emenda Constitucional nº 29/2000 como um marco na discussão do financiamento do Sistema Único de Saúde.


Leia as razões abaixo.


I - Por definir percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios para a União, estados e municípios, em ações e serviços públicos de saúde.

II - Por estabelecer as bases de parâmetros legais para mensuração do montante alocado pelos entes federados.

III - Por não ser impositiva, cabendo a cada estado e município discutir da propriedade de sua aplicação ou não.


Quais estão corretas?

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