Questão em destaque · Q2161750

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. I - Em razão do princípio da autodeterminação dos povos e do postulado da independência das

FAURGS · SES RS · 2022

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P2161750
ID: 2161750
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: FAURGS
Ano: 2022
Nível: Superior

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.


I - Em razão do princípio da autodeterminação dos povos e do postulado da independência das nações, apenas aos brasileiros natos é assegurada a inviolabilidade do direito à liberdade e à propriedade.

II - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo condicionada a de caráter paramilitar à aprovação dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou dos Municípios.

III - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

IV - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.


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