Questão em destaque · Q2161762

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. I - Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados

FAURGS · SES RS · 2022

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P2161762
ID: 2161762
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FAURGS
Ano: 2022
Nível: Superior

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.


I - Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados e Municípios será exercida pelos respectivos Tribunais de Contas estaduais e municipais, integrados por nove Conselheiros nomeados por concurso público.

II - Pelo princípio da isonomia constitucional, pode o Governador do Estado, no exercício da direção superior da administração estadual, dispor, mediante decreto e comprovada a economia ao erário, sobre a organização e extinção de funções ou cargos públicos vagos.

III - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

IV - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.


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