Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Lei 8.666/93. I. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física

Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Lei 8.666/93.

I. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

II. Entre outras, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, constituirá em ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

III. Na concorrência, para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação se limitará à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.