Responsabilidade Civil é a imputação, ao servidor público, da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro. Tal responsabilidade é apurada por meio d

a responsabilidade civil decorre somente de ato omissivo e culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, sendo dependentes entre si.

a obrigação de reparar o dano em hipótese alguma estende-se aos sucessores do servidor.

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.