Questão em destaque · Q2165249
Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drog
FGV · TJ AP · 2022
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P2165249
ID: 2165249
Direito Processual PenalAssunto: Lei nº 9.807/1999 - Lei De Proteção à Vítima e à Testemunha · Aspectos processuais da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior
Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:
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