Questão em destaque · Q2165252
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razõ
FGV · TJ AP · 2022
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P2165252
ID: 2165252
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Ônus da prova · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, a autorização para que os policiais entrem no domicílio.
Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:
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