O registrador titular do Ofício de Registro de Imóveis de determinada cidade, durante os meses de maio a junho do ano de 2021, cobrou, em cinco registros de imóveis, emolumentos qu

o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo não devido, não acobertando hipótese de valor acima do correto;

o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo acima do valor correto, não acobertando uso de meio vexatório;

o elemento subjetivo do crime é o dolo específico, consistente na vontade de empregar meio gravoso na cobrança;

o tipo exige, além dos normais requisitos do dolo com relação aos elementos de fato, o saber que a exação é indevida;

a dúvida escusável diante da complexidade de determinada lei tributária não afeta a configuração do delito.