Questão em destaque · Q2165873
Nos termos do $ 3º do art. 166 da Constituição Federal de 1988, as emendas propostas pelo Poder Legislativo ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem so
CETAP · AGE PA · 2022
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Nos termos do $ 3º do art. 166 da Constituição Federal de 1988, as emendas propostas pelo Poder Legislativo ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I- sejam compatíveis com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar n.º 101/2000;
II- sejam relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei;
III- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municipios e Distrito Federal;
IV- sejam relacionada com a correção de erros ou omissões.
Marque a alternativa correta:
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