Questão em destaque · Q2165874

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta: I- Será exercida pelo C

CETAP · AGE PA · 2022

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P2165874
ID: 2165874
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários · Poder Legislativo
Banca: CETAP
Ano: 2022
Nível: Superior

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:


I- Será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

II- O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III- Ocorre quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

IV- Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

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