Questão em destaque · Q2165926

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre a entrega dos recursos aos Fundo de Participação dos Estados e Dist

CETAP · AGE PA · 2022

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P2165926

ID: 2165926

Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · União, Estados, DF e Municípios

Banca: CETAP

Ano: 2022

Nível: Superior

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre a entrega dos recursos aos Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e Fundo de Participação dos Municipios, sendo que o cálculo das quotas referentes a esses fundos é competência do: