Questão em destaque · Q2166063

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema propo

FAURGS · SES RS · 2022

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P2166063
ID: 2166063
Direito ConstitucionalAssunto: Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias · Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) · Composição e competências das Casas Legislativas · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FAURGS
Ano: 2022
Nível: Médio

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.


I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

II - O processo legislativo compreende a elaboração de atos adicionais, leis complementares, leis ordinárias, instruções legislativas e decretos-leis.

III- Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

IV - São funções essenciais a Justiça, o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.


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