Questão em destaque · Q2166162

Como serão apurados e julgados os atos previstos como infrações administrativas à Lei n.º 8.666/1993, ou a outras: normas de licitações e contratos da administração pública que tam

CETAP · AGE PA · 2022

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P2166162

ID: 2166162

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CETAP

Ano: 2022

Nível: Médio

Como serão apurados e julgados os atos previstos como infrações administrativas à Lei n.º 8.666/1993, ou a outras: normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n.º 12.846/2013?