Questão em destaque · Q2166164
Independente do que dispõe a Lei nº. 12.846/2013 alterações, continuará tendo competência para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica: I- Conselho Adminis
CETAP · AGE PA · 2022
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P2166164
ID: 2166164
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
Banca: CETAP
Ano: 2022
Nível: Médio
Independente do que dispõe a Lei nº. 12.846/2013 alterações, continuará tendo competência para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica:
I- Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
II- Ministério da Justiça.
IIl- Ministério da Fazenda.
Após a leitura dos itens, pode-se afirmar que:
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