A Lei 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, conceitua serv

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é requisito para a investidura em cargo público.

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da lei 8.112/90.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Para ocupar cargo público no serviço público federal, é necessário a idade mínima de vinte e um anos.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.