No que se refere ao regime jurídico do servidor público federal disposto na lei 8.112/90 e levando-se também em consideração que a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

A posse deverá ser efetuada mediante a presença do próprio servidor nomeado e não poderá dar-se mediante procuração específica.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.