Ao promotor de justiça André lotado em Promotoria da Infância e Juventude da capital do Estado Beta, após processo administrativo disciplinar (PAD) que tramitou perante o Conselho

Supremo Tribunal Federal, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades finalísticas previstas constitucionalmente;

Superior Tribunal de Justiça, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades administrativas previstas constitucionalmente;

Vara da Fazenda Pública da capital da Justiça Estadual do Estado Beta, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades administrativas previstas constitucionalmente;

Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, local onde está sediado o CNMP, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades administrativas previstas constitucionalmente;

Vara Federal da capital do Estado Beta, em razão do local onde ocorreram os fatos objeto do PAD, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades finalísticas previstas constitucionalmente.