Questão em destaque · Q2167075
A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos processos administrativos, incumbência que recai exclusivamente sobre o interessado.
Quadrix · CRB 6 Regiao · 2021
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P2167075
ID: 2167075
Direito AdministrativoAssunto: Instauração do Processo Administrativo · Capítulo IV - Do Início do Processo
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos processos administrativos, incumbência que recai exclusivamente sobre o interessado.
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