Questão em destaque · Q2167079

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Quadrix · CRB 6 Regiao · 2021

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P2167079
ID: 2167079
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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