Questão em destaque · Q2167247
Tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo dependem, necessariamente, de provocação da parte interessada, não podendo a Administração Pública declará-las ex officio
Quadrix · CRB 6 Regiao · 2021
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P2167247
ID: 2167247
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Revogação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
Tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo dependem, necessariamente, de provocação da parte interessada, não podendo a Administração Pública declará-las ex officio.
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