Questão em destaque · Q2167373

Em relação ao processo de modificação da Constituição, analisar os itens abaixo: I. Pelo princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se

Objetiva Concursos · Câmara de São Francisco de Assis · 2022

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P2167373

ID: 2167373

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal · Princípios da Administração Pública

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2022

Nível: Médio

Em relação ao processo de modificação da Constituição, analisar os itens abaixo:

I. Pelo princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Essa é uma das bases de um Estado de Direito – um Estado regido por leis.

II. No processo de elaboração das leis permanece hoje, em suas linhas gerais, o que era o processo clássico; entretanto, são muitas as modificações que, sem mudar o seu esquema básico, na maior parte das vezes, foram introduzidas para aperfeiçoar o seu funcionamento e, sobretudo, acelerar a aprovação das leis.

III. A Constituição vigente não só discriminou, em seu Art. 34, os domínios da lei e do regulamento, como vedou ao Parlamento imiscuir-se no campo deste último.

Está(ão) CORRETO(S):