A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

frustrar a licitude de concurso público.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.