O princípio constitucional do juiz natural identifica o juiz competente para o julgamento da causa com base em regras estabelecidas, previamente, à ocorrência do fato em questão. E

admite que os juízes sejam substituídos, de ofício, pelo Presidente do Tribunal para julgar as demandas em casos de repercussão nacional.

proíbe que se ajuíze novamente uma mesma demanda quando a primeira foi extinta por carência de ação.

admite que se escolha o juízo da causa por foro de eleição.

proíbe a instituição de juízo ou tribunal de exceção.

proíbe a criação de varas especializadas nas comarcas.