Questão em destaque · Q2168689

Sobre o processo legislativo, analise as afirmativas a seguir. I. Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norm

CETREDE · Câmara de Horizonte · 2016

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P2168689
ID: 2168689
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Legislativo
Banca: CETREDE
Ano: 2016
Nível: Superior

Sobre o processo legislativo, analise as afirmativas a seguir.


I. Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explicita.

II. É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de emenda constitucional que contraria a cláusula pétrea da constituição originária.

III. A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea.


Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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