Questão em destaque · Q2168689
Sobre o processo legislativo, analise as afirmativas a seguir. I. Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norm
CETREDE · Câmara de Horizonte · 2016
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Sobre o processo legislativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explicita.
II. É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de emenda constitucional que contraria a cláusula pétrea da constituição originária.
III. A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...