Questão em destaque · Q2168724

Analise as afirmativas a seguir. I. O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança. II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concess

CETREDE · Câmara de Horizonte · 2016

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P2168724
ID: 2168724
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais · Atos Administrativos
Banca: CETREDE
Ano: 2016
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir.


I. O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança.

II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.

III. Cabe a concessão de segurança com base em fundamento de direito não alegado na inicial, por ser aplicável o princípio jura novit curia.

IV. A complexidade dos fatos exclui por si só o caminho do mandado de segurança.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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