Questão em destaque · Q2168758

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensa e inexigibilidade, cujos preços estejam compre

CETREDE · Câmara de Horizonte · 2016

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P2168758
ID: 2168758
Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CETREDE
Ano: 2016
Nível: Superior

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.


I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensa e inexigibilidade, cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação, concorrência e tomada de preço.

II. É cabível a rescisão unilateral do contrato por meio de ato escrito da administração, pelo cometimento reiterado de faltas na execução do contrato anotadas em registro próprio pelo representante da administração.

III. A administração pública responde, solidariamente com o contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

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