Questão em destaque · Q2168758
Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensa e inexigibilidade, cujos preços estejam compre
CETREDE · Câmara de Horizonte · 2016
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Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensa e inexigibilidade, cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação, concorrência e tomada de preço.
II. É cabível a rescisão unilateral do contrato por meio de ato escrito da administração, pelo cometimento reiterado de faltas na execução do contrato anotadas em registro próprio pelo representante da administração.
III. A administração pública responde, solidariamente com o contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
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