Questão em destaque · Q2169400

As hipóteses de contratação direta são exceções ao princípio licitatório, sendo vedado ao Administrador transformar em regra aquilo que o Legislador disciplinou como excepcional. A

COTEC FADENOR · Prefeitura de Indaiabira · 2016

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P2169400
ID: 2169400
Direito AdministrativoAssunto: Dispensa de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: COTEC FADENOR
Ano: 2016
Nível: Superior

As hipóteses de contratação direta são exceções ao princípio licitatório, sendo vedado ao Administrador transformar em regra aquilo que o Legislador disciplinou como excepcional. Assim, não se admite o fracionamento das contratações em parcelas inferiores ao limite legal apenas para o fim de dispensar a licitação.


Nesse sentido, é dispensável a licitação para

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