Questão em destaque · Q2169421

O Prefeito do Município de Além Mar, com o auxílio e o consciente contribuição dos membros da Comissão Permanente de Licitação, no âmbito de procedimento licitatório na modalidade

COTEC FADENOR · Prefeitura de Indaiabira · 2016

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P2169421

ID: 2169421

Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Violação do sigilo de propostas de concorrência · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: COTEC FADENOR

Ano: 2016

Nível: Superior

O Prefeito do Município de Além Mar, com o auxílio e o consciente contribuição dos membros da Comissão Permanente de Licitação, no âmbito de procedimento licitatório na modalidade Carta-Convite n.º 06/2016, permitiu que a sociedade empresária Papelaria Ltda analisasse o conteúdo sigiloso das propostas comerciais apresentadas pelas demais licitantes e, consequentemente, se sagrasse vencedora no referido certame licitatório.

Considerando a narrativa, o Prefeito municipal e os membros da comissão permanente de licitação respondem por: