O Capítulo IV do Regime Jurídico Único (Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações) preconiza que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo ou função.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A responsabilidade civil é decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros.

A responsabilidade penal inclui os crimes e contravenções atribuídas ao servidor, nessa qualidade.

As sanções penais, civis e administrativas poderão ser cumulativas, sendo independentes entre si.