“A Constituição Federal condiciona o exercício simultâneo do mandato de vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afas

A regra de compatibilidade de horários imposta ao servidor em exercício de mandato de vereador se estende ao vereador eleito como suplente.

Tratando-se de mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital, o servidor continua exercendo o cargo público junto à administração direta, autárquica ou fundacional.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço é contado para todos os efeitos, inclusive promoção por merecimento.

O servidor investido no mandato de vice-prefeito é afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.