Questão em destaque · Q2170366
Para Maria Sylvia Zanela Di Pietro, ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o representa que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito púb
Unimontes · Prefeitura de Guaraciama · 2016
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Para Maria Sylvia Zanela Di Pietro, ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o representa que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público, sujeita à lei e ao controle pelo Poder Judiciário e que apresenta como atributos
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