Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, EXCETO:

Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Organizar o orçamento em Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.