Questão em destaque · Q2171684
Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo concedido para a defesa preliminar, a partir da notificação do acusado, será de
CESPE CEBRASPE · TJ RJ · 2021
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P2171684
ID: 2171684
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal e ação civil ex delicto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo concedido para a defesa preliminar, a partir da notificação do acusado, será de
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