Questão em destaque · Q2171789

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa I dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais. II escolher trê

CESPE CEBRASPE · ALE CE · 2021

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P2171789
ID: 2171789
Direito ConstitucionalAssunto: Dos Poderes Estaduais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa


I dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais.

II escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado e dos municípios.

III proceder à organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria- Geral do Estado do Ceará.

IV processar o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.


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