Questão em destaque · Q2171815

No que concerne a extinção de punibilidade, julgue os itens a seguir. I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito em julgado da sentença conden

CESPE CEBRASPE · ALE CE · 2021

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P2171815
ID: 2171815
Direito PenalAssunto: Abolitio Criminis · Decadência · Perempção · Prescrição da Pretensão Executória
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

No que concerne a extinção de punibilidade, julgue os itens a seguir.


I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória, a condenação é mantida para fins de reincidência e maus antecedentes.

II A perempção é causa de exclusão da punibilidade e ocorre quando o autor desiste da ação, sucessivamente, por três vezes.

III A decadência opera-se após inércia do interessado pelo decurso do prazo de seis meses depois da data de ciência da autoria do delito.

IV A prescrição da pretensão executória é contada pela pena em concreto, aumentada de um terço quando o réu for reincidente.


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