A Constituição Federal prevê dois instrumentos distintos para garantir efetividade às normas constitucionais de eficácia limitada, quando houver injustificada omissão do legislador

ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção.

ação declaratória de constitucionalidade e mandado de segurança.

arguição de descumprimento de preceito fundamental e mandado de injunção.

incidente de arguição de inconstitucionalidade e mandado de segurança.

ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança.